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1 de Março de 2021

Inserir informação falsa no currículo lattes é crime?

Arlindo Evangeslita De Lima Neto, Advogado
há 8 meses

No dia 25/06/2020, o presidente da república informou no seu perfil do Twitter a nomeação para o cargo de ministro da educação o Sr. Carlos Alberto Decotelli da Silva, no"Twit", publicado fora mencionado os títulos de Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado.

A partir dessa publicação do então presidente da república, do perfil pessoal de Decotelli e o seu currículo Lattes disponibilizados na plataforma o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A imprensa criou um verdadeiro imbróglio na mídia e nas redes sociais.

A confusão surgiu quando o Reitor da Universidade Nacional de Rosário na Argentina, publicou em suas redes sociais que o Ministro da educação não tinha adquirido o título de doutor mencionado em seu currículo lattes. Segundo o G1” no mesmo dia, o currículo de Decotelli foi alterado. O título da tese e o nome do orientador foram excluídos do sistema, passando a constar sem defesa da tese”.

Posteriormente no dia 29, fato notório, a Universidade alemã onde Decotelli teria realizado pós-doutorado publicou uma nota informando que o mesmo não obteve o referido título junto a universidade.

Diante desse breve resumo fático, surgiu o questionamento, inserir informações falsas em currículo lattes pode configurar crime?

O presente texto passará a seguir a uma análise jurídica sobre a conduta praticada, verificando se houve o cometimento de infração penal. Ressalta-se que este texto não possui motivações ideológicas ou políticas.

O código penal traz no Art. 299 o crime de Falsidade ideológica, in Verbis:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Antes de explicarmos o crime de falsidade ideológica, se faz necessário pontuar o conceito de documento público e documento particular. Segundo Sanches (2020, Pg. 780), documento público é todo texto escrito por agente público que armazena de modo gráfico o pensamento de alguém, que serve como prova de um fato ou demonstra a relevância jurídica de um determinado ato. A contrário senso, ainda segundo Sanches (2020, Pg, 787), documento particular seria aquele texto que não é escrito por funcionário público no exercício de sua função.

Feito as ponderações necessárias, passaremos agora a explicar o crime de falsidade ideológica. A conduta punida pela legislação penal é de omitir declaração, inserir declaração falsa, inserir declaração diversa do que deveria ser escrita e por fim, fazer inserir declaração falsa ou fazer inserir declaração diversa da que deveria ser escrita, em documento público e particular.

No presente texto, vamos nos ater a conduta de” Inserir declaração falsa em documento público ou particular”, podemos concluir que o ator de inserir no seu currículo lattes que é doutor e pós-doutor, sem ter adquirido o título, configura uma informação falsa, não verídica, logo conclui-se que existe o crime de falsidade ideológica, correto? NÃO. Ora, mas como não? Se o ministro praticou a conduta de inserir informações falsas, porque não responde criminalmente?

A conduta praticada pelo ministro é considerada atípica (não se enquadra ao preceito primário do art. 299), em razão do posicionamento adotado pelo STJ no Acórdão Rhc 81.451/RJ. Onde ficou definido que o Currículo lattes não é considerado documento eletrônico. Explica-se, para ser documento eletrônico é necessário que o texto escrito esteja integrado a página ou sitio na rede mundial de computadores, e que tenha sua autenticidade confirmada por assinatura digital, ou seja, que exista a possibilidade de verificar quem é o responsável pelo documento.

No caso do ministro, o currículo lattes é uma página eletrônica, na qual o acesso se dar com a inserção de login e senha, não sendo possível identificar quem inseriu aquelas informações. Ademais o STJ ainda destacou que, tanto o currículo Lattes, quanto o currículo comum, podem ser averiguados por quem tem interesse nele, logo, as informações ali contidas não fazem prova por si.

Portanto, podemos concluir que apesar de ser moralmente reprovável a conduta praticada por Carlos Alberto Decatelli, está por si só não é apta para configurar crime.

  1. Referências:
  2. Manual de Direito Penal: Parte Especial (121 ao 361) / Rogério Sanches da cunha – 12 Ed.Rev.,.atual e ampl.- Salvador JusPODIVIM, 2020, Pg 780 e 787.
  3. G1.2020 acesso em<https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do...; dia 29 de junho de 2020
  4. (STJ - Acórdão Rhc 81451 / Rj, Relator (a): Min. Maria Thereza de Assis Moura, data de julgamento: 22/08/2017, data de publicação: 31/08/2017, 6ª Turma)

2 Comentários

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Muito bom seu artigo Dr. Arlindo!!! continuar lendo

Muito obrigado Fabiana, Fico feliz que tenha gostado!! continuar lendo