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8 de Agosto de 2022
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    Tudo o que você precisar saber sobre Audiência de Custódia

    Conceito, Objetivo e Procedimento da audiência de custódia

    Arlindo Evangeslita De Lima Neto, Advogado
    há 2 anos

    1. INTRODUÇÃO

    A audiência de custódia surgiu com a convenção Americana de direitos humanos ou Pacto de São José da costa rica, em 22 de novembro de 1969. A referida convenção inspirou-se na declaração Universal de direitos humanos. Prevista no Art. 7.5 da Convenção americana de direitos humanos, como direito à liberdade das pessoas, estabelece-se como uma garantia do agente, nos casos em que for detido ou retido de ser apresentado sem demora a presença de um juiz, ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, para ser julgada em prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que o processo tenha seu regular prosseguimento.

    No ordenamento Brasileiro, a audiência de custódia foi regulamentada inicialmente pela resolução 213/2015 do CNJ. Somente após muito tempo depois que surgiu no código de processo penal a previsão da audiência de custódia, sendo inserida, após a entrada da lei 13.964/19, o denominado pacote anticrime, que trouxe nova redação ao Art. 310 do CPP, e abordou de forma expressa na legislação processual penal a audiência de custódia. IN VERBIS:

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

    2. CONCEITO

    De forma preambular, antes de conceituar a audiência de custódia, pode-se compreender o seu sentido através da etimologia das palavras senão vejamos: A palavra Audiência, na acepção jurídica do termo, pode ser definida como reunião solene que ocorre em tribunal perante a um juiz. Em contrapartida, custódia, no sentido jurídico, significa manter alguém sob detenção. Dessarte, a partir de uma interpretação literal extrai-se o seguinte significado: audiência de custódia, é a apresentação do custodiado para uma sessão solene no tribunal, perante ao juiz.

    Corroborando esse entendimento O Professor Renato Brasileiro (2016, Pg 1257) explica que:

    “[...] a audiência de custódia pode ser conceituada como a realização de uma audiência sem demora após a prisão em flagrante, permitindo o contato imediato do preso com o juiz, com um defensor (público, dativo ou constituído) e o Ministério Público."

    Podendo concluir que a audiência de custódia é uma garantia do custodiado/acusado, após qualquer tipo de prisão (Flagrante, preventiva ou temporária), ser apresentado ao juiz competente.

    3 Finalidade e Procedimento

    O escopo dessa apresentação do acusado o perante ao juiz, é para humanizar o ato de prisão, uma vez que possibilitara o contato do juiz com o custodiado, resguardar as garantias e direitos fundamentais, dentre eles cita-se: a integridade física e moral do acusado, presunção de inocência, bem como analisar a legalidade e a necessidade da prisão.

    O Procedimento é extremamente célere e pode ser resumida em alguns atos. Entretanto, apesar de ser mencionado anteriormente que a audiência de custodia cabe também para os casos de prisão preventiva e prisão temporária, não é o que ocorre na praxe forense, sendo o referido ato mais comum nos casos de prisão em flagrante.

    Partindo dessa premissa, analisaremos as etapas da audiência de custodia no caso da prisão em flagrante. Após a formalização do flagrante, o juiz será comunicado de forma imediata da prisão flagrante, será remetido copia dos Autos de prisão em flagrante para o Ministério público e a defensoria pública, essa é a exegese do Art. 306 do Código de processo penal.

    Depois da Comunicação, ocorre a remessa dos autos, bem como o agendamento da audiência de custodia, que deve ocorrer em até 24 horas após a lavratura do auto de prisão em flagrante, sob pena de ilegalidade, é o que determina o Art 310§ 4 do Cpp, que infelizmente, na data em que escrevo esse artigo (Julho de 2020), se encontra suspenso pela decisão Liminar na medida cautelar nas ADI’ns nº 6.298,6.299,6.300 e 6.305 do ministro Luiz Fux.

    Na presença do Juiz, o custodiado será informado do seu direito ao silencio, será entrevistado para que se verifique se houve violação a sua integridade física ou psicológica, será fraqueada a palavra a acusação e a defesa para que complementem essas informações bem como apresente seus pedidos de prisão preventiva se for caso e respectivamente pedido de relaxamento ou liberdade provisória a depender do caso concreto pela defesa.

    Ao magistrado, caberá adotar algumas das medidas judiciais a seguir expostas: 1. Relaxar a prisão, havendo ilegalidades, com expedição de alvará de soltura e retorno do APF polícia; 2.Concessão de Liberdade provisória com expedição de alvará de soltura e distribuição do APF, ocorre quando apesar da legalidade da prisão, está é desnecessária, podendo ser decretado ou não medidas cautelares diversas da prisão prevista no Art. 319 do CPP; 3. Substituição da prisão em Flagrante por medidas cautelares diversas da prisão, com expedição do alvará e distribuição do APF; 4. Nesse caso, existem medidas cautelares tão eficazes quanto a prisão e menos gravosa do que está. Conversão do Flagrante em preventiva, nos casos em que há requerimento do Ministério público, devendo ser preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, previsto no 312 e 313 do CPP, tendo no fim, a expedição do mandado de prisão e distribuição do APF.

    Por fim, ressalta-se a possibilidade de após a decisão de conversão do flagrante em preventiva, é possível que haja a realização do acordo de não persecução penal na audiência de custódia, conforme a ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2018 Revisada e ampliada a partir da edição da Lei 13.964/2019 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Geral da República 2a, 4a e 5a Câmaras de Coordenação e Revisão.

    4. CONCLUSÃO

    Por tudo que foi abordado, pode-se concluir que a audiência de custodia é uma garantia do custodiado prevista na convenção americana de direitos humanos, bem como após a entrada da lei 13.964/19, no próprio código de processo penal, tem como objetivo humanizar o ato da prisão, ao promover a apresentação do acusado perante ao juiz. Ademais, a audiência de custódia, também tem como escopo analisar a legalidade da prisão e a preservação dos direitos fundamentais do acusado.

    Tendo um procedimento célere e sucinto, que não se destina a colher informações ou provas pro processo, e por essa razão que os autos de audiência de custodia não integraram eventual processo que o custodiado/acusado passe a responder. Por fim, ressalta ainda a possibilidade de Acordo de não persecução penal nessa audiência

    REFERÊNCIAS

    Direito processual Penal; Aury Lopes Junior. 17.Ed, São Paulo; Saraiva educação, 2020, Pgs 674 a 680.

    Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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    1 Comentário

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    Muito bom!! Parabéns Dr.Arlindo. 👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo